Tempo de serviço. Aposentadoria. Custas na esfera estadual
- Relator
- JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 21/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004524-12.1989.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. CUSTAS NA ESFERA ESTADUAL. I- PROVADO O TEMPO DE SERVIÇO COM PROVA TESTEMUNHAL ESTRIBADA EM FARTA DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORANEA AO PERIODO ASSINADA, EMITIDA OU CONFECCIONADA PELO AUTOR, E DE SE RECONHECER O TEMPO DE SERVIÇO. II- SOMADOS OS PERIODOS ASSIM COMPROVADOS COM OS PERIODOS DE RECOLHIMENTO, ATINGIDO O TOTAL DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS CONCEDE-SE APOSENTADORIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO JUDICIAL, JA QUE FIXADO TAL TERMO INICIAL NA PETIÇÃO. III- CUSTAS ADIANTADAS DEVEM SER RESSARCIDAS PELO INPS/INSS. IV- CUSTAS REMANESCENTES. DELAS ESTA ISENTA A AUTARQUIA, MESMO NO MM. JUIZO ESTADUAL. SUMULA N. 02/TFR- 1a REGIÃO. V- APELAÇÃO DO INPS/INSS PARCIALMENTE PROVIDA (ITEM IV RETRO.
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