TRF1TributárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0028845-58.1992.4.01.0000
Deposito para suspensão da exigibilidade do credito. Audiencia previa da fazenda. Desnecessidade
- Relator
- JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 06/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0028845-58.1992.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO. DEPOSITO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO. AUDIENCIA PREVIA DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. 1. AO CONTRIBUINTE E FACULTADO EFETUAR O DEPOSITO DO MONTANTE DO CREDITO, PARA SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE, SEJA EM AÇÃO ORDINARIA OU EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SE EXIGINDO A DUPLICIDADE DE AÇÕES, COM A MESMA FINALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. NÃO SE IMPÕE AO JUIZ, OUTROSSIM, PARA ADMITIR O DEPOSITO, OUVIR PREVIAMENTE A FAZENDA PUBLICA INTERESSADA, QUE PODERA, QUANDO DA CONTESTAÇÃO, IMPUGNAR O VALOR DO DEPOSITO E PEDIR A SUA COMPLEMENTAÇÃO. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
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