TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0015794-91.1993.4.01.9199
Renda mensal vitalicia. Comprovação da idade apenas em segunda instancia. Anulação da sentença, em respeito ao principio da economia processual
- Relator
- JUIZ OSMAR TOGNOLO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 28/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0015794-91.1993.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. RENDA MENSAL VITALICIA. COMPROVAÇÃO DA IDADE APENAS EM SEGUNDA INSTANCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1 - TENDO A AUTORA COMPROVADO SUA IDADE APENAS EM SEGUNDA INSTANCIA, FATO QUE ORIGINOU A CARENCIA DE AÇÃO DECRETADA PELA SENTENÇA RECORRIDA, E DE SE ANULAR A DECISÃO, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, APOS EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 2 - APELAÇÃO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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