TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0004775-40.1993.4.01.0000
Prescrição. Extinção do processo. Ação em que ex-combatente pleiteia aposentadoria, com anulação do ato que o demitiu do serviço publico
- Relator
- JUIZ OSMAR TOGNOLO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 29/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004775-40.1993.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO EM QUE EX-COMBATENTE PLEITEIA APOSENTADORIA, COM ANULAÇÃO DO ATO QUE O DEMITIU DO SERVIÇO PUBLICO. INCIDENCIA DO DECRETO N. 20.910/32. 1 - A CONVERSÃO DE DEMISSÃO EM APOSENTADORIA, REQUERIDA POR EX-COMBATENTE, SIGNIFICA DESFAZIMENTO DO ATO QUE O DEMITIU, O QUE E INVIAVEL ANTE A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO A QUE SE REFERE O DECRETO LEI N,. 20.910/32. 2 - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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