TRF1CívelMANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1-0006531-50.1994.4.01.0000
Advogado. Retirada dos autos do cartorio
- Relator
- JUIZ TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 28/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
- Número
- TRF1-0006531-50.1994.4.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTORIO. 1. ESTABELECE O ART. 40, INC. III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE O ADVOGADO TEM DIREITO DE RETIRAR OS AUTOS DO CARTORIO, PELO PRAZO LEGAL, SEMPRE QUE LHE COMPETIR FALAR NELES. ASSIM TAMBEM DISPOE O ART 89, INC XVII, DA LEI 4.215, DE 1963, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.884, DE 1980. 2. O ATO DO JUIZ QUE NÃO PERMITE A RETIRADA DOS AUTOS PELO ADVOGADO, NUM PRAZO QUE SO CONTRA OS SEUS CONSTITUINTES CORRIA, E ILEGAL E ABUSIVO.
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