Auxilio doença. Aposentadoria invalidez. 1
- Relator
- JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 14/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0003903-78.1990.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO. AUXILIO DOENÇA. APOSENTADORIA INVALIDEZ. 1.COMPROVADA POR PERICIA MEDICA, INCLUSIVE PELO ASSISTENTE TECNICO DO INSS, APELANTE, QUE A AUTORA, AO SER SUSPENSO O AUXILIO DOENÇA, CONTINUAVA DOENTE E INCAPACITADA PARA O TRABALHO, E DE SE RESTABELECER O BENEFICIO. 2.CONVERTE-SE EM APOSENTADORIA INVALIDEZ, A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. 3.HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE SE REDUZEM A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 4.SOMENTE AS CUSTAS ADIANTADAS PELA AUTORA DEVEM SER RESSARCIDAS PELA AUTARQUIA-RE, ESTANDO ELA ISENTA DAS MESMAS, SE O FEITO FOI PROCESSADO SOB BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, AINDA QUE PERANTE A MM JUSTIÇA ESTADUAL (VERBETE SUMULA N. 2, TRF-1 REGIÃO). 5.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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