TRF1FederalMANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1-0021299-49.1992.4.01.0000
MS. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 28/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
- Número
- TRF1-0021299-49.1992.4.01.0000
Ementa
MS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. É pacífica, hoje, a jurisprudência no sentido do cabimento do writ para conferir efeito suspensivo a recurso não acobertado por esse efeito, quando houver iminência de dano irreparável a direito do recorrente e relevância de fundamentos. 2. MS concedido.
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