Ação acidentaria. Competencia para exame do recurso. Conflito suscitado perante o superior tribunal de justiça
- Relator
- JUIZ OSMAR TOGNOLO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 29/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0026981-96.1993.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ACIDENTARIA. COMPETENCIA PARA EXAME DO RECURSO. CONFLITO SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS SOMENTE TEM COMPETENCIA PARA REEXAMINAR DECISÕES DOS JUIZES ESTADUAIS QUANDO PROFERIDAS NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL (ART. 108, PARAG. 3 E 4, DA CF. 2 - SENDO A AÇÃO ACIDENTARIA DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (LEI N. 8213/91, ART. 129), COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DO RESPECTIVO RECURSO. 3 - DECLINANDO ESTE DE SUA COMPETENCIA, E DE SE SUSCITAR O CONFLITO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO AMPARO DO ART. 105, I, D, DA CONSTITUIÇÃO.
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