Impetrantes representados por sindicato. Falta de autorização especifica. Inexistencia de representação valida. Extinção do processo. CPC, art. 267, IV
- Relator
- JUIZ OSMAR TOGNOLO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 15/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0017155-95.1993.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTES REPRESENTADOS POR SINDICATO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIFICA. INEXISTENCIA DE REPRESENTAÇÃO VALIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, IV. 1 - O SINDICATO SOMENTE PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL DE SEU ASSOCIADO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR ESTE, NÃO SE PRESTANDO A ESSA FINALIDADE, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, CREDENCIAMENTO PARA A REPRESENTAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E SEM FIRMA RECONHECIDA. 2 - PROCESSO EXTINTO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 267, IV DO CPC, VISTO NÃO TEREM OS IMPETRANTES PROCURADOR CONSTITUIDO NOS AUTOS.
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