TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0011898-45.1990.4.01.9199
Viuva de servidor publico. Pensão. Reajustes. I-inexiste regra de manutenção da equivalencia inicial entre beneficio e salario minimo, exceto art. 58 do ADCT
- Relator
- JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 14/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0011898-45.1990.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO. VIUVA DE SERVIDOR PUBLICO. PENSÃO. REAJUSTES. I-INEXISTE REGRA DE MANUTENÇÃO DA EQUIVALENCIA INICIAL ENTRE BENEFICIO E SALARIO MINIMO, EXCETO ART. 58 DO ADCT. II- PENSÃO DE SERVIDOR ESTATUTARIO DEVE SER REAJUSTADA NO MESMO PERCENTUAL E NA MESMA EPOCA DOS AUMENTOS DOS SERVIDORES NA ATIVA, RESPEITADO, ATE 05.10.88, O TETO DO ART 102 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967/69. III- HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE SE REDUZEM A 10%. IV- APELO PROVIDO PARCIALMENTE COM RELAÇÃO AO ITEM III RETRO.
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