TRF1CriminalAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0032055-83.1993.4.01.0000
Administratrivo. Carvão. Transporte. Inexistencia de autorização. Contravenção penal
- Relator
- JUIZ TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 21/02/1994
- Data de publicação
- 14/03/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0032055-83.1993.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATRIVO. CARVÃO. TRANSPORTE. INEXISTENCIA DE AUTORIZAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. 1. TRANSPORTAR CARVÃO SEM LICENÇA VALIDA DO IBAMA CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL (LEI 4.771, DE 15.09.65, ART. 26, LETRA I), PUNIDA COM PRISÃO SIMPLES OU MULTA OU AMBAS AS PENAS CUMULATIVAMENTE, QUE SO PODERÃO SER APLICADAS PELO JUIZ. O FUNCIONARIO DA AUTARQUIA NÃO PODE APLICAR A PENA DE MULTA, NA HIPOTESE, POR NÃO SE TRATAR DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. PORTARIA NÃO PODE PREVER A INFRAÇÃO E A SANÇÃO ADMINISTRATIVAS, SO A LEI EM SENTIDO FORMAL. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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