Proventos. Reajuste. Sumula n. 260/tfr. Correção monetaria. Juros de mora. Honorarios
- Relator
- JUIZ LUIZ GONZAGA
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 23/02/1994
- Data de publicação
- 14/03/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0020843-02.1992.4.01.0000
Ementa
PREVIDENCIARIO. PROVENTOS. REAJUSTE. SUMULA N. 260/TFR. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA. HONORARIOS. 1 - "NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEVE-SE APLICAR O INDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MES DA CONCESSÃO, CONSIDERADO, NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, O SALARIO MINIMO ENTÃO ATUALIZADO" (SUMULA N. 260 DO TFR). 2 - "A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE DIFERENÇAS RESULTANTES DE REVISÃO DOS CALCULOS INICIAIS E DOS REAJUSTES POSTERIORES DOS VALORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E DEVIDA A PARTIR DO PRIMEIRO PAGAMENTO A MENOR, SENDO SUA CONTAGEM FEITA DE ACORDO COM A SUMULA N. 71, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, APOS ESTE, CONSOANTE O DISPOSTO NA LEIM N. 6.899/81" (SUMULA N. 13 - TRF - 1 REGIÃO). 3 - APELO IMPROVIDO. 4 - SENTENÇA MANTIDA.
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