TRF1CívelCONFLITO DE COMPETENCIA (CC)TRF1-0015696-58.1993.4.01.0000
Ação anulatoria de debito fiscal. Conflito de competencia. Varas federais não especializadas
- Relator
- JUIZ CÉSAR CARVALHO
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Data de julgamento
- 10/02/1994
- Data de publicação
- 14/03/1994
- Tipo de recurso
- CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
- Número
- TRF1-0015696-58.1993.4.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARAS FEDERAIS NÃO ESPECIALIZADAS. 1. A COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL E DAS VARAS FEDERAIS NÃO ESPECIALIZADAS, AINDA QUE TRAMITE PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES O CORRESPONDENTE PROCESSO EXECUTIVO. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.
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