TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0010899-87.1993.4.01.9199
Renda mensal vitalicia. Pensão. Descabimento
- Relator
- JUIZ LUIZ GONZAGA
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 23/02/1994
- Data de publicação
- 14/03/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0010899-87.1993.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO. RENDA MENSAL VITALICIA. PENSÃO. DESCABIMENTO. 1. A RENDA MENSAL VITALICIA, CRIADA PELA LEI N. 6179/74, CONSTITUI UM AMPARO DO ESTADOS AOS MAIORES DE SETENTA ANOS E AOS INVALIDOS, INCAPAZES DE PROVER O PROPRIO SUSTENTO (ART. 1) E NÃO GERA DIREITO A QUALQUER OUTRA PRESTAÇÃO ASSEGURADA PELA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA OU RURAL (ART. 7, PARAGRAFO 2). 2. APELO PROVIDO. 3. DECISÃO QUE SE REFORMA.
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