TRF1PrevidenciárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0002333-67.1994.4.01.0000
Credito-premio do IPI - Execução
- Relator
- JUÍZA ELIANA CALMON
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 21/02/1994
- Data de publicação
- 14/03/1994
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0002333-67.1994.4.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTARIO - CREDITO-PREMIO DO IPI - EXECUÇÃO. 1. GARANTIDO POR SENTENÇA O DIREITO A CREDITO DE IPI, POR FORÇA DE BENEFICIO FISCAL, ELABORA-SE EM JUIZO OS CALCULOS DO SEU MONTANTE E, POSTERIORMENTE, EXECUTA-SE O COMANDO SENTENCIAL POR COMPENSAÇÃO. 2. NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECE O BENEFICIO DO CREDITO-PREMIO INEXISTE PRECATORIO. 3. AGRAVO PROVIDO.
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