TRF1TributárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0010943-58.1993.4.01.0000
Suspensão da exigibilidade do credito tributario. Fiança bancaria
- Relator
- JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 21/02/1994
- Data de publicação
- 14/03/1994
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0010943-58.1993.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. FIANÇA BANCARIA. 1. A SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTARIO SO SE DA NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI. TRANTANDO-SE DE DEPOSITO, DEVE SER FEITO EM DINHEIRO E NO MONTANTE INTEGRAL, NÃO SE ADMITINDO, PARA TANTO, A FIANÇA BANCARIA. 2. AGRAVO PROVIDO.
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