TRF1CriminalHABEAS CORPUS (HC)TRF1-0031015-66.1993.4.01.0000
Greve, movimento paredista. Apedrejamento de onibus. Lei n. 4330/64 e codigo penal. Art. 264 e parag. Unico
- Relator
- JUIZ FERNANDO GONÇALVES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 07/02/1994
- Data de publicação
- 15/03/1994
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0031015-66.1993.4.01.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. GREVE, MOVIMENTO PAREDISTA. APEDREJAMENTO DE ONIBUS. LEI N. 4330/64 E CODIGO PENAL. ART. 264 E PARAG. UNICO. 1 - A LEI N. 4330, DE 1964, FOI REVOGADA PELA LEI N. 7783/89, OCORRENDO A ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 29, I, DAQUELE DIPLOMA LEGAL, ACARRETANDO, EM CONSEQUENCIA, A INEPCIA DE DENUNCIA FORMULADA, QUE, NO ENTANTO, SUBSISTE QUANTO AO CRIME DE ARREMESSO DE PROJETIL QUALIFICADO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, INTERROMPIDA COM O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATORIA. 2 - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
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