TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0012781-36.1993.4.01.0000
Imovel de autarquia. IPTU. Imunidade reciproca
- Relator
- JUIZ FERNANDO GONÇALVES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 02/02/1994
- Data de publicação
- 15/03/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0012781-36.1993.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. IMOVEL DE AUTARQUIA. IPTU. IMUNIDADE RECIPROCA. 1. O MUNICIPIO, EM FUNÇÃO DA IMUNIDADE RECIPROCA, NÃO PODE INSTITUIR IMPOSTO SOBRE IMOVEL DE AUTARQUIA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NÃO ESTAR O BEM VINCULADO AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DO ORGÃO. 2. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.
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