TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0025326-41.1993.4.01.0000
Medida cautelar. SFH. Deposito de prestações. Pam
- Relator
- JUIZ FERNANDO GONÇALVES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 02/02/1994
- Data de publicação
- 15/03/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0025326-41.1993.4.01.0000
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. SFH. DEPOSITO DE PRESTAÇÕES. PAM. 1 - PELA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EM DISCUSSÃO E EM FACE DO PERIGO DE LESÃO IRREPARAVEL CONSISTENTE NA EVENTUAL PERDA DO IMOVEL, JUSTIFICA-SE A MEDIDA PREPARATORIA DO DEPOSITO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, SENDO IRRELEVANTE A OPÇÃO PELO PAM, POIS O DESIDERATUM VISADO CONSISTE NA GARANTIA DO RESULTADO UTIL DO PROCESSO PRINCIPAL, ONDE O CRITERIO PRETENDIDO - NIVEL DE REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SERA DISCUTIDO E JUDICIALMENTE ESTABELECIDO. 2 - APELO IMPROVIDO.
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