TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0033494-32.1993.4.01.0000
Debito da fazenda nacional. Correção monetaria. Indices
- Relator
- JUIZ FERNANDO GONÇALVES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 07/02/1994
- Data de publicação
- 15/03/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0033494-32.1993.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO. DEBITO DA FAZENDA NACIONAL. CORREÇÃO MONETARIA. INDICES. 1. INEXISTE BASE LEGAL PARA INCLUSÃO NOS CALCULOS DE CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS DA FAZENDA NACIONAL DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS. 2. PRECEDENTES DO TRF - 1 REGIÃO - AC N. 90.01.16568-0/DF E AC N. 91.01.15724-8/DF. 3. RECURSO PROVIDO.
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