TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0029753-81.1993.4.01.0000
Emprestimo compulsorio. Combustiveis. Fixação. Verba honoraria
- Relator
- JUIZ FERNANDO GONÇALVES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 07/02/1994
- Data de publicação
- 15/03/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0029753-81.1993.4.01.0000
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. FIXAÇÃO. VERBA HONORARIA. 1. EM MATERIA DE EMPRESTIMO COMPULSORIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ALCOOL OU GASOLINA PARA VEICULOS AUTOMOTORES, O ENTENDIMENTO PACIFICO DA CORTE E NO SENTIDO DE SEREM DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADOS DE 5% (CINCO POR CENTO) DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA - ART. 20, PARAG. 4, CPC. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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