TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0019641-04.1993.4.01.9199
Contribuições previdenciarias. Servidores estaduais. Auxiliares judiciarios: Escrivães e escreventes. Sistema proprio de previdencia
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 21/02/1994
- Data de publicação
- 17/03/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0019641-04.1993.4.01.9199
Ementa
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. SERVIDORES ESTADUAIS. AUXILIARES JUDICIARIOS: ESCRIVÃES E ESCREVENTES. SISTEMA PROPRIO DE PREVIDENCIA. 1. OS SERVIDORES ESTADUAIS, BEM ASSIM OS ESCRIVÃES E ESCREVENTES DOS CARTORIOS JUDICIAIS QUE CONTRIBUEM PARA SISTEMA PREVIDENCIARIO PROPRIO NÃO SÃO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. 2. APELO IMPROVIDO.
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