TRF1FederalHABEAS CORPUS (HC)TRF1-0034285-98.1993.4.01.0000
HC. MS. Liminar. Cumprimento antecipado. Ameaça de prisão. Abuso de poder
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/02/1994
- Data de publicação
- 17/03/1994
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0034285-98.1993.4.01.0000
Ementa
HC. MS. LIMINAR. CUMPRIMENTO ANTECIPADO. AMEAÇA DE PRISÃO. ABUSO DE PODER. 1. O CUMPRIMENTO DE LIMINAR, CONCEDIDA EM MS, PARA A PRATICA DE DETERMINADO ATO, JA CONSUMADO E EM PLENA EFICACIA, REDUNDARIA NA PRATICA DO MESMO ATO, DE MODO REPETITIVO, POR UMA SEGUNDA VEZ. 2. EXIGIR O DOUTO JUIZ ESSA REPETIÇÃO DO ATO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, COM AMEAÇA DE PRISÃO POR DESOBEDIENCIA, CONFIGURA COAÇÃO ILEGAL, JUSTIFICADORA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 3. HC CONCEDIDO.
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