TRF1CriminalHABEAS CORPUS (HC)TRF1-0032742-60.1993.4.01.0000
Pedido de trancamento de ação baseada nos arts. 332 e 14, II, do codigo penal, por ser injusta e ilegal
- Relator
- JUIZ LEITE SOARES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/02/1994
- Data de publicação
- 17/03/1994
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0032742-60.1993.4.01.0000
Ementa
PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO BASEADA NOS ARTS. 332 E 14, II, DO CODIGO PENAL, POR SER INJUSTA E ILEGAL. TENDO O INQUERITO POLICIAL LOGRADO APURAR FORTES INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DESCRITO NA DENUNCIA, SOMENTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL O MERITO DA PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES PODERA SER EXAMINADO. INOPORTUNIDADE DA PRETENSÃO, ATRAVES DE VIA SUMARIA. DENEGAÇÃO DO HABEAS-CORPUS.
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