TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0022031-35.1989.4.01.0000
Credito-premio do IPI. Decreto-lei n. 1.724, 07.12.79, art
- Relator
- JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/02/1994
- Data de publicação
- 17/03/1994
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0022031-35.1989.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO. CREDITO-PREMIO DO IPI. DECRETO-LEI N. 1.724, 07.12.79, ART. 1. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O TFR JA HAVIA DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DO DL N. 1.724/79, QUE AUTORIZOU O MINISTRO DA FAZENDA A AUMENTAR OU REDUZIR, TEMPORARIA OU DEFINITIVAMENTE, OU RESTRINGIR OS ESTIMULOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 1 E 5 DO DECRETO-LEI N. 491, DE 05.03.69. 2. SENTENÇA CONFIRMADA.
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