Emprestimo compulsorio de veiculo. Del n. 2288/86, art. 10, restituição
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/02/1994
- Data de publicação
- 17/03/1994
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0032170-07.1993.4.01.0000
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO DE VEICULO. DEL N. 2288/86, ART. 10, RESTITUIÇÃO. 1 - NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N. 116582-DF, O EXTINTO TFR, POR SUA COMPOSIÇÃO PLENARIA, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DO DEL N. 2288/86, QUE ALCANÇOU O FATO GERADOR DO OUTRO TRIBUTO, O ICM, PERTENCENTE AOS ESTADOS A MUNICIPIOS. 2 - SUA RESTITUIÇÃO E DE FAZER-SE AO INTERESSADO, QUE FEZ O PAGAMENTO INDEVIDO, EM MOEDA CORRENTE, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEBITO, COM JUROS DE MORA DE 1 % AO MES CONTADOS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 3 - MATEIRA PACIFICA NOS TRIBUNAIS A DE SE FIXAR EM 5% DA CONDENAÇÃO O PERCENTUAL DA VERBA HONORARIA,. 4 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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