TRF1CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0024317-44.1993.4.01.0000
Pericia. Perito sem formação profissional tecnica para avaliar imoveis. Lei 5.194/66
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 21/02/1994
- Data de publicação
- 17/03/1994
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0024317-44.1993.4.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL. PERICIA. PERITO SEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA PARA AVALIAR IMOVEIS. LEI 5.194/66. 1- E DE SER DEFERIDA A IMPUGNAÇÃO DA RE QUANTO AO PERITO NOMEADO PELA PARTE ADVERSA, QUE NÃO POSSUI FORMAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA PARA PROCEDER A AVALIAÇÃO DE IMOVEL. TEOR DA LEI 5.194/66. 2- AGRAVO PROVIDO.
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