TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0033485-70.1993.4.01.0000
Finsocial. Repetição de indebito
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/02/1994
- Data de publicação
- 17/03/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0033485-70.1993.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO. FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDEBITO. 1. A LEGISLAÇÃO MODIFICADORA DO FINSOCIAL, APOS A EDIÇÃO DA LEI 7689/88, E CONSIDERADA PELO STF COMO INCONSTITUCIONAL 2. POR ISSO, E DEVIDA A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA RECOLHIDA INDEVIDAMENTE AO FINSOCIAL, RESPEITANDO-SE O PERIODO PRETENDIDO PELA RECORRIDA. 3. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 4. REMESSA IMPROVIDA.
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