TRF1CriminalHABEAS CORPUS (HC)TRF1-0033598-24.1993.4.01.0000
Trafico de entorpecente. Apelação. Liberdade provisoria. Artigos 35 da lei n. 6.368/76 e par. 2 Do art. 2 da lei n. 8.072/90
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/02/1994
- Data de publicação
- 17/03/1994
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0033598-24.1993.4.01.0000
Ementa
CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO. LIBERDADE PROVISORIA. ARTIGOS 35 DA LEI N. 6.368/76 E PAR. 2 DO ART. 2 DA LEI N. 8.072/90. 1. O PAR. 2 DO ART. 2, DA LEI DE CRIMES HDIONDOS (LEI N. 8.072/90), ABRANDANDO O RIGORISMO DO ART. 35, DA LEI N. 6.368/76, DEIXOU AO PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ O PERMITIR OU NÃO QUE O REU, CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI DE TOXICOS, APELE EM LIBERDADE. O FATO DE SER O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES NÃO LHE GARANTEM ESSE DIREITO, NAS HIPOTESES DE CRIMES DE TRAFICO DE ENTORPECENTES. 2. HC DENEGADO.
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