TRF1CriminalHABEAS CORPUS (HC)TRF1-0031278-98.1993.4.01.0000
Pedido de trancamento de inquerito policial
- Relator
- JUIZ LEITE SOARES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 21/02/1994
- Data de publicação
- 17/03/1994
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0031278-98.1993.4.01.0000
Ementa
PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. VISANDO, ESTE, A APURAÇÃO DE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIME, SOMENTE DEVE SER ELE TRANCADO SE INSUSCEPTIVEL DE QUALQUER DUVIDA A FALTA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS. ART. 20 DA LEI 7.492/86. POSSIVEL OCORRENCIA DE CRIME ESPECIAL CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PELA VINCULAÇÃO DO PADRÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA A UMA SERIE DE OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO- CAMBIO PARA COMPRA E EXPORTAÇÃO DE CACAU. DESVIO DE FINALIDADE. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
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