TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0028480-67.1993.4.01.0000
Registro em conselhos fiscalizadores do exercicio profissional. Atividade basica. Medicina fisioterapica e reumatologica
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 21/02/1994
- Data de publicação
- 17/03/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0028480-67.1993.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BASICA. MEDICINA FISIOTERAPICA E REUMATOLOGICA. 1. PRESTANDO A EMPRESA SERVIÇOS VARIOS, EM DIVISÕES DEPARTAMENTAIS, SOB UMA ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO CENTRAL, DEVE ELA SE INSCREVER NOS CONSELHOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUA ATIVIDADE BASICA PREPONDERANTE. 2. CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA EM REUMATOLOGIA E FISIOTERAPIA TEM POR PREPONDERANTE A ATIVIDADE MEDICA DEVENDO-SE INSCREVER APENAS NOS CRM´S REGIONAIS. 3. APELO IMPROVIDO.
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