TRF1FederalAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0007617-27.1992.4.01.0000
Materia de indole trabalhista. Competencia da justiça do trabalho. Sentença anulada de oficio. Remessa dos autos a justiça do trabalho
- Relator
- JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 18/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0007617-27.1992.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL. MATERIA DE INDOLE TRABALHISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDIR LITIGIOS ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATICIA (ART. 114 DA CF/88). SENTENÇA DE JUIZ FEDERAL ANULADA, DE OFICIO, COM REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CAPITAL.
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