Habeas-corpus. Aditamento a denuncia. Inclusão de co-autor do delito. Legalidade
- Relator
- JUIZ VICENTE LEAL
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 25/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0018966-27.1992.4.01.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ADITAMENTO A DENUNCIA. INCLUSÃO DE CO-AUTOR DO DELITO. LEGALIDADE. - NO EXERCICIO DO JUS PUNIENDI, O ESTADO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO PUBLICO, PODE, ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA FINAL, CORRIGIR FALHAS OU OMISSÕES NA PEÇA ACUSATORIA INICIAL, SEJA PARA ATRIBUIR NOVAS INFRAÇÕES PENAIS AO AGENTE DO CRIME, SEJA PARA MODIFICAR OS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS, SEJA PARA INCLUIR NA ACUSAÇÃO CO-AUTORES DO DELITO, SEMPRE FACULTANDO-SE AOS DENUNCIADOS O EXERCICIO DE AMPLA DEFESA (CPP, ART. 569). - OS PARTICIPANTES DO MESMO FATO CRIMINOSO, QUE AGIRAM EM CO-AUTORIA DEVEM SER SUBMETIDOS, EM REGRA, A UM MESMO PROCESSO PENAL, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS INSCRITOS NOS ARTS. 76 E 77, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. - HABEAS CORPUS DENEGADO.
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