Cursos de formação de delegados de policia federal (VII e IX). Prescrição inexistente
- Relator
- JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 17/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0013624-69.1991.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. CURSOS DE FORMAÇÃO DE DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL (VII E IX). PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL RETROATIVA PARA EQUIPARAR A AUTORA AOS COLEGAS CONCLUDENTES DO VII CURSO. REMESSA DESPROVIDA: SENTENÇA CONFIRMADA, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. SE ENTRE A DATA DO ATO VIOLADOR DO DIREITO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO MEDIOU LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PUBLICA. DECISÃO QUE CONDENOU A UNIÃO FEDERAL A RETROAGIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA DE MOLDE A EQUIPARA-LA A DOS CONCLUDENTES DO VII CURSO DE FORMAÇÃO DE DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL. REMESSA DESPROVIDA: SENTENÇA CONFIRMADA, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
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