Auxilio-doença - Carencia
- Relator
- JUIZ HERMENITO DOURADO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 24/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0015706-24.1991.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO - AUXILIO-DOENÇA - CARENCIA. 1. INEXISTINDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA QUE DEU CAUSA AO REQUERIMENTO DO AUXILIO RESPECTIVO, NÃO MERECE REPAROS OU SEU INDEFERIMENTO SE O SEGURADO NÃO CONTRIBUIU COM PELO MENOS, 12 PARCELAS MENSAIS, NEM FICOU INCAPACITADO PARA O TRABALHO POR PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS. 2. COM MUITO MAIOR RAZÃO, NÃO MERECE CENSURA, IN CASU, O DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 3. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO E ESTANDO O AUTOR SOB O PALIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO HA MESMO CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS 4. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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