TRF1CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0022944-60.1992.4.01.9199
Intimação do advogado. Retirada dos autos do cartorio. Certidão. Presunção de fe publica
- Relator
- JUIZ VICENTE LEAL
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 23/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0022944-60.1992.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTORIO. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO DE FE PUBLICA. - A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OS ATOS DO PROCESSO CONSIDERA-SE REALIZADA NA DATA EM QUE O MESMO RETIRA OS AUTOS DO CARTORIO, SE ANTES NÃO FOI EFETIVADA POR MANDADO OU POR PUBLICAÇÃO NO ORGÃO OFICIAL. - AS CERTIDÕES LANÇADAS POR SERVENTUARIO DA JUSTIÇA GOZAM, JURIS TANTUM, DE PRESUNÇÃO DE FE PUBLICA. - AGRAVO DESPROVIDO.
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