TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0017423-37.1992.4.01.9199
Competencia. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Rffsa. Justiça estadual
- Relator
- JUIZ VICENTE LEAL
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 25/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0017423-37.1992.4.01.9199
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RFFSA. JUSTIÇA ESTADUAL. - NÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMPONENTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA, POR ESCAPAR AO ALCANCE DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A COMPETENCIA, NA HIPOTESE, E DA JUSTIÇA ESTADUAL. - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL.
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