Curso de formação de agente de policia federal. Mulher em estado de gravidez. Desligamento indevido
- Relator
- JUIZ ALVES DE LIMA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 17/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0018238-88.1989.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE POLICIA FEDERAL. MULHER EM ESTADO DE GRAVIDEZ. DESLIGAMENTO INDEVIDO 1. A PROIBIÇÃO PELA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA DE FREQUENCIA A CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE POLICIA FEDERAL A MULHER GRAVIDA CONSTITUI ATENTADO A CONDIÇÃO DE MULHER, O QUE SIGNIFICA OFENSA AO ART. 5, I, DA CF, QUE CONSAGRA QUE TODOS OS HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, BEM ASSIM AO ART. 7, XXX, QUE PROIBE DIFERENÇA DE CRITERIO DE ADMISSÃO POR MOTIVO DE SEXO, E CARACTERIZA, AINDA, DESPREZO A PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, DE QUE DEVE GOZAR A FAMILIA E A MATERNIDADE (ARTS. 6 E 226, CF). 2. REMESSA DESPROVIDA.
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