Habeas-corpus. Ausencia de exame complementar em lesões corporais de natureza grave. Suprimento por prova testemunhal exame aprofundado de provas
- Relator
- JUIZ VICENTE LEAL
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 23/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0008484-20.1992.4.01.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. AUSENCIA DE EXAME COMPLEMENTAR EM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INIDONEIDADE DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. - NÃO ENSEJANDO O HABEAS-CORPUS O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, E NÃO SE EVIDENCIANDO NOS AUTOS, DE PRONTO, A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, POR FALTA DO EXAME COMPLEMENTAR DE LESÕES DE NATUREZA GRAVE, QUE PODERA SER SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL, INDEFERE-SE O WRIT, POR INIDONEIDADE, DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA, PODENDO A MATERIA SER MELHOR EXAMINADA EM SEDE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE. - HABEAS-CORPUS DENEGADO.
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