FGTS - Conversão de regime (lei 8112/90) - Liberação do FGTS (lei 8162/91, art. 6, parag
- Relator
- JUIZ HERMENITO DOURADO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 24/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0020978-14.1992.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - CONVERSÃO DE REGIME (LEI 8112/90) - LIBERAÇÃO DO FGTS (LEI 8162/91, ART. 6, PARAG. 1) - LIMINAR SATISFATIVA. 1. INCENSURAVEL A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DO FGTS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE REGIME JURIDICO DECORRENTE DA LEI 8112/90. NA HIPOTESE, INEXISTE A APARENCIA DO BOM DIREITO EM FACE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 6, PARAG. 1, DA LEI 8162/91. AUSENTE, TAMBEM, A IRREPARABILIDADE DO DANO, JA QUE OS DEPOSITOS DO FGTS PODERÃO SER LEVANTADOS PELOS TITULARES DAS CONTAS RESPECTIVAS E O SERÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. 2. NÃO SE DEFERE LIMINAR SATISFATIVA -- COMO A PRETENDIDA -- QUE ISSO IMPLICARIA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL E SUPRESSÃO CONSEQUENTE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATORIO. 3. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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