Desapropriação. Terras do distrito federal. Quadrilatero cruls. Dominio da união. CF, 1891, art. 3. Pericia. Quesito formulado pelo juiz. Legalidade
- Relator
- JUIZ VICENTE LEAL
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 30/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0012058-56.1989.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DO DISTRITO FEDERAL. QUADRILATERO CRULS. DOMINIO DA UNIÃO. CF, 1891, ART. 3. PERICIA. QUESITO FORMULADO PELO JUIZ. LEGALIDADE. - A CONSTITUIÇÃO DE 1891, EM SEU ART. 3, RESERVOU AO DOMINIO DA UNIÃO FEDERAL A AREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FUTURO DISTRITO FEDERAL, TERRAS ESSAS IDENTIFICADAS PELA COMISSÃO CRULS, EM OPERAÇÃO REALIZADA NOS ANOS DE 1892 A 1894. - EM SE TRATANDO DE TERRAS PUBLICAS, A PROVA DA PROPRIEDADE PRIVADA HA DE SER FEITA PELO PARTICULAR, POR VIA DE CADEIA DOMINIAL. - EM SE TRATANDO, EM REGRA, DE TERRAS PUBLICAS, E DESCABIDO O EXAME DE REGISTRO CARTORAL DO DOMINIO PUBLICO. - AGRAVO PROVIDO.
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