TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0009753-02.1989.4.01.0000
Professores de ministerio militar que teriam deixado de merecer todos os beneficios da lei 7596/87. Postulação parcialmente atendida
- Relator
- JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 24/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0009753-02.1989.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE MINISTERIO MILITAR QUE TERIAM DEIXADO DE MERECER TODOS OS BENEFICIOS DA LEI 7596/87. POSTULAÇÃO PARCIALMENTE ATENDIDA. RESIDUO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATORIA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO, POR PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RESSALVA AOS IMPETRANTES DO USO DE AÇÃO ORDINARIA PARA DISCUSSÃO DOS BENEFICIOS E VANTAGENS ATRIBUIDOS PELA LEI 7596/87 E ACASO AINDA NÃO DEFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
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