TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0017036-71.1992.4.01.0000
Credito educativo. CEF. Instituição de ensino. Aluno
- Relator
- JUIZ TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 23/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0017036-71.1992.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. CREDITO EDUCATIVO. CEF. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO. 1. A ANUENCIA AO PROGRAMA DO CREDITO EDUCATIVO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO A CEF FINANCIADORA DOS ESTUDOS DOS ALUNOS, OBRIGADOS ESTES, APOS FORMATURA, A RESSARCIR OS VALORES PAGOS, IMPEDE A EXIGENCIA DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES, SOB PRETEXTO DE DEMORA NO REPASSE DE VERBAS. 2. REMESSA IMPROVIDA.
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