TRF1CívelREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0021266-59.1992.4.01.0000
Penhora. Bem imovel. Embargos de terceiro. Fraude a execução. Inocorrencia
- Relator
- JUIZ VICENTE LEAL
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 25/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0021266-59.1992.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM IMOVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE A EXECUÇÃO. INOCORRENCIA. - NÃO CONFIGURA FRAUDE A EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL PERTENCENTE A SOCIO DA EMPRESA EXECUTADA, SE O NEGOCIO FOI REALIZADO DE BOA FE, COM AS CAUTELAS REGULARES, SEM NOTICIA DE QUALQUER ONUS NO REGISTRO IMOBILIARIO. - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
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