Pagamento de salario atrasadamente - Correção monetaria - Divida de valor (precedentes)
- Relator
- JUIZ HERMENITO DOURADO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 24/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0016200-69.1990.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE SALARIO ATRASADAMENTE - CORREÇÃO MONETARIA - DIVIDA DE VALOR (PRECEDENTES). 1. POR SUA NATUREZA ALIMENTAR E POR CONSTITUIR-SE DIVIDA DE VALOR, O VENCIMENTO PAGO, EM ATRASO, AINDA QUE ADMINISTRATIVAMENTE, O SERA COM CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE DESDE O MOMENTO DA LESÃO DO DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PRECEDENTE DO STJ - EMBARGOS INFRINGENTES A AC 110446/DF - REL. MINISTRO CARLOS THIBAU, DJU DE 10.04.89, PAG. 5000). 2. A PARTE CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA CORREÇÃO APURADA, RELATIVAMENTE A VENCIMENTO PAGO COM ATRASO, VENCIMENTO E, TANTO QUANTO AQUELOUTRA QUE FOI PAGA, POR ISSO, TAMBEM CONSTITUI DIVIDA DE VALOR, DE NATUREZA ALIMENTAR, SUJEITA A CORREÇÃO MONETARIA DESDE O MOMENTO DA LESÃO DO DIREITO. 3. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 4. PROVIDA A APELAÇÃO DO SERVIDOR.
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