Revisão de proventos. Sumula n. 260/T.F.r. Constituição federal. Artigo 58, do ato das disposições constitucionais transitorias da constituição federal de 1988
- Relator
- JUIZ PLAUTO RIBEIRO
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 24/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)
- Número
- TRF1-0011550-42.1991.4.01.0000
Ementa
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PROVENTOS. SUMULA N. 260/T.F.R. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI N. 8213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O REAJUSTAMENTO DE PROVENTOS, CONCEDIDO PELA PREVIDENCIA SOCIAL, A PARTIR DE ABRIL DE 1989, EM FACE DA NOVA SISTEMATICA ADOTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO DETERMINOU, COMO E LOGICO, REPARAÇÕES A PERIODOS PRETERITOS. 2. POR OUTRO LADO, O CRITERIO DE REAJUSTE PREVISTO NA SUMULA N. 260, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NÃO SE CONFUNDE COM O CRITERIO ADOTADO PELA ATUAL CARTA MAGNA, QUE, NO ENTANTO, PASSOU A SER OBSERVADO SOMENTE A PARTIR DE ABRIL DE 1989 (A.D.C.T/C.F.-88, ART. 58, PARAG. UNICO), NEM COM O NOVISSIMO PARAMETRO DA LEI N. 8213.91. 3. ESSE ENTENDIMENTO, QUE E EVIDENTE, DISPENSA MAIORES COMENTARIOS OU ESCLARECIMENTOS. 4. EMBARGOS REJEITADOS.
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