Desbloqueio de cruzados novos - Lei 8024/90 - Medida cautelar - Inocorrencia do periculum in mora - Reformatio in pejus - Agravo retido (CPC, art. 522, parag

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - DESBLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS - LEI 8024/90 - MEDIDA CAUTELAR - INOCORRENCIA DO PERICULUM IN MORA - REFORMATIO IN PEJUS - AGRAVO RETIDO (CPC, ART. 522, PARAG. 1). 1. UM DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E O PERICULUM IN MORA. 2. O BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS, TRANSFERIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR FORÇA DA LEI 8024/90, NÃO RENDE ENSEJO A PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUA LIBERAÇÃO, POR AUSENTE O PERICULUM IN MORA, VEZ QUE, ALEM DE SOLVENTE A AUTARQUIA BANCARIA, ESTA PREVISTA, IN CASU, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, A ESTA ALTURA JA CONSUMADA. 3. EMBORA CABIVEL A VERBA HONORARIA NAS CAUTELARES DE CARATER LITIGIOSO, EM RAZÃO DA SUCUMBENCIA, DEIXA-SE DE PROVER O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PELA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. 4. TEM-SE POR RENUNCIADO O AGRAVO RETIDO SE, NAS RAZÕES OU CONTRA- RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO FOI PEDIDA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 522, PARAG. 1). 5. APELAÇÃO DO BANCO CENTRAL PROVIDA. 6. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 7. REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PREJUDICADA.

Temas relacionados

• Decisão: A UNANIMIDADE
• DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
• PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL
• TIDA COMO INTERPOSTA
• E NEGAR PROVIMENTO A DA AUTORA.