Pagamento de beneficio administrativamente com atraso - Correção monetaria - Juros moratorios - Reembolso de custas - Honorarios advocaticios. I

Ementa

PREVIDENCIARIO - PAGAMENTO DE BENEFICIO ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO - CORREÇÃO MONETARIA - JUROS MORATORIOS - REEMBOLSO DE CUSTAS - HONORARIOS ADVOCATICIOS. I. NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA QUE REPUTA DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA SE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO E PAGO COM ATRASO, AINDA QUE O SEJA ADMINISTRATIVAMENTE, POSTO QUE ESTA EM CONSONANCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE. II. NO CASO, A CORREÇÃO MONETARIA OBEDECERA A SUMULA 71/TFR ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DAI EM DIANTE A LEI N. 6899/81, AINDA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JA PACIFICADA. III. CONQUANTO NÃO PEDIDOS, OS JUROS DE MORA PODEM SER INCLUIDOS NA CONDENAÇÃO. IV. NA ISENÇÃO DE CUSTAS (LEI N. 6032/74, ARTIGO 9., I) NÃO ESTÃO ABRANGIDAS AS ANTECIPADAS E DEMAIS DESPESAS REALIZADAS PELA PARTE, AS QUAIS, EM RAZÃO DA SUCUMBENCIA, DEVEM SER RESSARCIDAS PELO VENCIDO. V. A VERBA HONORARIA EM AÇÃO DE PEQUENA COMPLEXIDADE, CONTRA O INSS, DEVE FIXAR-SE ME 10%. VI. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

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