TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0005858-62.1991.4.01.0000
Militar - Sargento temporario - Licenciamento - Acidente em serviço - Aptidão para o serviço
- Relator
- JUIZ HERMENITO DOURADO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 24/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0005858-62.1991.4.01.0000
Ementa
MILITAR - SARGENTO TEMPORARIO - LICENCIAMENTO - ACIDENTE EM SERVIÇO - APTIDÃO PARA O SERVIÇO. 1. SE O MILITAR TEMPORARIO, ACIDENTADO EM SERVIÇO, FOI, POSTERIORMENTE, JULGADO APTO PARA O SERVIÇO MILITAR, POR JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAUDE OFICIAL, DESDE QUE TENHA COMPLETADO O TEMPO DE PERMANENCIA, E LEGITIMO O ATO DE SEU LICENCIAMENTO. 2. A INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR, ATESTADA DEPOIS DO LICENCIAMENTO, SOBRETUDO COM O CUIDADO DE REFERIR-SE A SITUAÇÃO ATUAL E NÃO AQUELA DA EPOCA DO LICENCIAMENTO, NÃO O TORNA ILEGITIMO. 3. REMESSA OFICIAL PROVIDA.
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