TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0014086-26.1991.4.01.0000
Militar temporario - Licenciamento - Sindicancia. I
- Relator
- JUIZ HERMENITO DOURADO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 24/11/1992
- Data de publicação
- 17/12/1992
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0014086-26.1991.4.01.0000
Ementa
MILITAR TEMPORARIO - LICENCIAMENTO - SINDICANCIA. I. TENDO SIDO OBSERVADO O PROCEDIMENTO ADEQUADO (SINDICANCIA) PARA O LICENCIAMENTO DO MILITAR SEM ESTABILIDADE E SENDO DEFESO AO JUDICIARIO O CONTROLE DE MERITO ADMINISTRATIVO DO ATO, NÃO MERECE CENSURA A SENTENÇA QUE LHE NÃO DECRETOU A NULIDADE, POR INDEMONSTRADO QUALQUER VICIO DE ILEGALIDADE. II. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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